1. PRESENTAÇÃO

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a relação comercial e o licenciamento de uso entre a TinsWeb Soluções Online, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ___ (doravante denominada “TinsWeb” ou “LICENCIANTE”), e a pessoa física ou jurídica que adquire a licença de uso do software Meu Gestor, doravante denominada “CLIENTE” ou “LICENCIADO”.

O objeto deste instrumento é o regramento da utilização da solução de software denominada Meu Gestor, fornecida na modalidade definida no momento da contratação.

Ao contratar e utilizar o produto Meu Gestor, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

2. DEFINIÇÕES

Para fins de interpretação, aplicam-se as definições abaixo:

2.1 Licença de Uso: autorização temporária, não exclusiva e intransferível, para utilização do software Meu Gestor na(s) forma(s) contratada(s).

2.2 Usuário: pessoa autorizada pelo CLIENTE a acessar e utilizar o software.

2.3 Serviço: toda funcionalidade, módulo ou recurso disponibilizado por meio da plataforma Meu Gestor.

2.4 Ambiente de Operação: a infraestrutura técnica (servidores, rede, aplicações) onde o software é operado, seja em nuvem ou servidor especificado pelo CLIENTE, conforme plano contratado.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

3.1. A aceitação destes Termos é condição indispensável para a liberação de acesso, instalação e utilização do software Meu Gestor.

3.2. O uso continuado do sistema após eventuais alterações destes Termos constitui aceite tácito, vinculando o CLIENTE às novas condições.

4. LICENÇA DE USO

4.1. Mediante pagamento de valor contratado, a TinsWeb concede ao CLIENTE uma Licença de Uso do software Meu Gestor, em caráter temporário e conforme plano escolhido.

4.2. A Licença de Uso não transfere ao CLIENTE propriedade sobre o software ou seus códigos-fonte, limitando-se ao direito de uso.

4.3. É vedado ao CLIENTE:

  • sublicenciar, vender, distribuir ou ceder a terceiros a Licença de Uso;

  • copiar, engenharia reversa, descompilar ou modificar o software, salvo autorização expressa.

5. PLANOS, PAGAMENTO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO

5.1. As condições de pagamento, periodicidade, valores e formas de renovação serão as definidas na proposta ou página de contratação.

5.2. A renovação da licença poderá ser automática ou manual, se aplicável, conforme opção selecionada pelo CLIENTE.

5.3. Cancelamento e reembolso obedecerão às regras previstas em lei e nos termos específicos de aquisição do plano contratado.

6. SUPORTE TÉCNICO

6.1. A TinsWeb poderá oferecer suporte técnico ao CLIENTE nos canais e horários especificados na contratação.

6.2. A extensão e níveis de atendimento (SLA) serão definidos conforme plano contratado ou política de suporte vigente.

7. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1 Obrigações da TinsWeb:

  • disponibilizar acesso ao software conforme plano contratado;

  • prover atualizações, correções e melhorias, conforme aplicável;

  • manter canais de suporte técnico ativos.

7.2 Obrigações do CLIENTE:

  • utilizar o software de acordo com as leis e estes Termos;

  • fornecer informações verdadeiras e atualizadas;

  • manter segurança de credenciais de acesso;

  • pagar pontualmente os valores contratados.

8. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

8.1. A responsabilidade da TinsWeb limita-se ao fornecimento do software e suporte técnico conforme descrito nestes Termos e na legislação aplicável.

8.2. A TinsWeb não será responsável por:

  • interrupções causadas por terceiros, infraestrutura do CLIENTE, internet ou serviços externos;

  • perdas de dados não atribuídas a falha direta do software.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1. Todos os direitos de propriedade intelectual do software Meu Gestor, incluindo logotipos, código-fonte, documentação e marcas, pertencem exclusivamente à TinsWeb.

9.2. A contratação não transfere ao CLIENTE quaisquer direitos autorais ou de titularidade, apenas o direito de uso conforme licenciado.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

10.1. O tratamento de dados pessoais pelo software Meu Gestor será regido pela Política de Privacidade da TinsWeb e pela legislação aplicável (incluindo a LGPD).

11. LEGISLAÇÃO E FORO

11.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

11.2. Fica eleito o foro da comarca de ___, Estado ___, para dirimir quaisquer controvérsias relativas a estes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.